Conselheiro tutelar usa Tribuna Popular na Câmara e cobra valorização, reajuste e garantias de trabalho em Alagoinhas

A sessão ordinária desta quinta-feira (12), na Câmara Municipal, foi marcada pelo uso da Tribuna Popular pelo conselheiro tutelar Nilton Júnior, que levou ao plenário um conjunto de reivindicações dos dois colegiados do Conselho Tutelar do município. A fala expôs questionamentos sobre jornada de trabalho, remuneração, cumprimento da legislação municipal, riscos da atividade e alegada ausência de diálogo com a atual gestão. Ao fim do pronunciamento, vereadores da situação e da oposição manifestaram apoio e defenderam a realização de audiência pública para aprofundar o debate.

Ao contextualizar a atuação do órgão, Nilton Júnior afirmou que o Conselho Tutelar é responsável pela defesa dos direitos da criança e do adolescente, com atribuições definidas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele lembrou ainda a participação histórica do município na construção do ECA.

Segundo o conselheiro, apesar de a carga horária formal ser de 40 horas semanais, o funcionamento do Conselho é ininterrupto, com atendimento durante o dia nas sedes e, à noite e nos fins de semana, em regime de sobreaviso e plantão. Na tribuna, ele descreveu a rotina enfrentada pelos profissionais em ocorrências em diferentes pontos da cidade, incluindo hospitais e delegacias, com atendimento a situações de ameaça, violência e casos envolvendo sofrimento psíquico.

Nilton Júnior também chamou atenção para o impacto emocional da atividade e afirmou que não há suporte específico de saúde mental destinado aos conselheiros, apesar da complexidade e da exposição constante a situações de violação de direitos envolvendo crianças e adolescentes.

Outro ponto central do pronunciamento foi a remuneração. O conselheiro relatou que houve alteração na legislação municipal em 2023 para fixar os vencimentos da categoria, mas que não estaria sendo aplicado o reajuste anual previsto com base no índice inflacionário do exercício anterior. Ele disse ainda que horas excedentes, sobreavisos e plantões não são remunerados, defendendo que a reivindicação é pelo cumprimento do que já está previsto em lei.

Ao apresentar números, Nilton Júnior informou que os dois colegiados somam quase 5 mil atendimentos nos últimos dois anos, envolvendo diferentes tipos de violações. Ele criticou a estrutura da rede de proteção, classificando-a como insuficiente e com limitações de funcionamento, especialmente na assistência social. Segundo o conselheiro, documentos foram protocolados na Prefeitura, em secretaria municipal e na Câmara, mas não houve resposta formal considerada satisfatória, citando que o único atendimento direto ocorreu por meio do vice-prefeito.

A manifestação gerou reação imediata no plenário. O vereador Luciano Almeida declarou solidariedade e afirmou que apresentará requerimento para a realização de audiência pública, defendendo a participação das secretarias envolvidas. O vereador Thor de Ninha ressaltou a importância do tema e classificou os conselheiros tutelares como profissionais “na linha de frente”, defendendo valorização e atenção à saúde mental da categoria.

Outros parlamentares também se posicionaram. Cláudio Abiúde relatou experiências positivas de atendimento junto ao Conselho e colocou o mandato à disposição. Edy da Saúde defendeu que a pauta seja conduzida institucionalmente pela presidência e liderança da Casa para construção de consenso. Caio Ramos afirmou que o gabinete está aberto ao diálogo e que a bancada governista deve acolher a demanda. Luma Menezes reforçou apoio à audiência pública e mencionou a necessidade de diálogo institucional.

O vereador José Edésio defendeu a legitimidade do Conselho Tutelar, destacando que os conselheiros são eleitos pelo voto popular, e garantiu que a Câmara não se furtará ao apoio. Já Anderson Xará, que citou experiência na área de direitos humanos, avaliou que a função possui alto grau de risco e defendeu o fortalecimento do órgão como investimento no futuro do município.

Ao final da sessão, consolidou-se entre os parlamentares a avaliação de que o tema exige aprofundamento institucional, com discussão ampliada sobre estrutura, remuneração, condições de trabalho e garantias funcionais, reforçando o entendimento de que a proteção integral à criança e ao adolescente deve ser tratada como prioridade, conforme determina a legislação.