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Alagoinhas, BA
A promulgação da PEC dos Precatórios nesta quarta-feira (8) pelo Congresso Nacional foi marcada por um bate-boca entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a senadora Simone Tebet (MDB-MS).
Tebet acusou Pacheco de descumprir um acordo firmado com líderes do Senado, que aceitaram o fatiamento da promulgação desde que dois artigos do texto fossem aprovados em conjunto. Um dos artigos, o 107, permite a quebra do teto de gastos, abrindo um espaço fiscal de R$ 60 bilhões. O artigo 4 vincula os R$ 60 bilhões a gastos para o pagamento do Auxílio Brasil e seguridade social.
O texto promulgado nesta quarta-feira inclui o artigo 107, mas não o 4, abrindo a possibilidade, portanto, de que a Câmara dos Deputados, quando votar o artigo que vincula os R$ 60 bi aos gastos sociais, possa destinar a verba a outras questões, como emendas, por exemplo.
Pacheco negou que tenha feito um acordo neste sentido com os colegas.
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O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira os trechos da PEC dos Precatórios em que há consenso entre Câmara e Senado, abrindo espaço fiscal de 60 bilhões de reais para o pagamento do Auxílio Brasil, novo programa social do governo em substituição ao Bolsa Família.
Os pontos da PEC em que ainda não há convergência, como o subteto, a vinculação do espaço fiscal à seguridade social e a definição do auxílio como um programa de caráter permanente devem ser analisados pela Câmara dos Deputados na próxima terça-feira.
Pelas regras regimentais e constitucionais, só pode ser promulgado o texto em que há concordância das duas Casas.
Dentre os dispositivos aprovados pelas duas Casas e promulgados nesta quarta está a mudança na correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Pouco antes da formalização da publicação de partes da PEC, senadores apontaram que houve quebra de acordo na escolha dos trechos da proposta a serem promulgados de maneira fatiada.
Uma das condições para que senadores aceitassem o fatiamento da PEC previa que fosse garantida a vinculação do espaço fiscal a ser aberto à seguridade social.
Prevista em modificações promovidas no artigo 4º da proposta durante sua tramitação no Senado, essa vinculação não pôde ser promulgada nesta quarta por não ter sido analisada pela Câmara dos Deputados.
O tema, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), será analisado em votação na próxima terça-feira na Câmara -- compromisso assumido publicamente pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
No entanto, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) e o senador Álvaro Dias (Podemos-PR) levantaram que a primeira versão da PEC a ser promulgada parcialmente nesta quarta trazia outra redação para o artigo 4º, sem a desejada vinculação.
A decisão de promulgar partes da PEC foi tomada a partir de um acordo fechado entre a maioria dos líderes parlamentares, com o compromisso de votação dos trechos remanescentes na próxima semana tanto na Câmara quanto no Senado.
Ao mesmo tempo, o governo editou uma medida provisória que cria um benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, com validade até dezembro de 2022.
Fonte: Brasil 247
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