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Por 461 votos a 4, Câmara aprova pacote de benefícios para microempreendedores

Proposta amplia o limite de faturamento, prevê perdão de dívidas e permite a contratação de até dois empregados; texto segue para o Senado.

15/10/2026 às 18h22 Atualizada em 15/10/2026 às 18h26
Por: Redação
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© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, um projeto de lei complementar que altera regras para os microempreendedores individuais (MEIs). O texto faz parte do pacote Prospera MEI, apresentado pelo governo federal, e ainda precisa passar pelo Senado.

Entre as principais mudanças está o aumento do limite de faturamento anual, atualmente fixado em R$ 81 mil. Pela proposta, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

O projeto também amplia de um para dois o número de empregados que poderão ser contratados por um MEI, observadas as condições previstas no texto.

Outra medida é o perdão de dívidas de microempreendedores, condicionado ao cumprimento de exigências, como a manutenção do pagamento das contribuições nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) manifestou apoio às medidas, mas defendeu que a atualização da tabela do Simples Nacional também seja incluída no debate.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o pacote busca ampliar as oportunidades de crescimento e reduzir o endividamento dos pequenos negócios.

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