Auxílio Brasil: Bolsonaro edita decreto com regras do programa, sem fonte certa de recursos para bancar benefício

Pagamento está previsto para começar em 17 de novembro. PEC dos Precatórios, que amplia espaço no Orçamento para bancar programa, pode ser votada hoje

O presidente Jair Bolsonaro editou o decreto que regulamenta o Auxílio Brasil, programa social do governo que vai substituir o Bolsa Família, mesmo sem ter a fonte de recursos para bancar o benefício. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta segunda-feira.

Para pagar o auxílio de R$ 400 prometido pelo presidente é preciso abrir espaço no Orçamento da União, o que só será possível com aprovação da PEC dos Precatórios. A PEC adia o pagamento das dívidas judicias do governo federal - reduzindo a despesa prevista para 2022 com esses débitos - e altera o teto de gastos, ampliando o limite para as despesas no Orçamento.

O governo quer votar a PEC em segundo turno na Câmara dos Deputados hoje, mas não há garantia de que vai obter os votos necessários. Por isso, o Auxílio Brasil será pago em uma versão enxuta a partir de 17 de novembro.

O decreto publicado hoje regulamenta a medida medida provisória (MP) que criou o programa, publicada em 10 de agosto.

A MP tem força de lei, mas precisa ser aprovada por deputados e senadores em até 120 dias para vigorar de forma definitiva. Há nove modalidades diferentes de benefícios dentro do Auxílio Brasil, mas três deles formam o núcleo básico. Confira:

Benefício Primeira Infância:

• Para famílias com crianças de até 3 anos incompletos. O benefício será de R$ 130, por criança nessa faixa etária. O limite será de cinco benefícios por família.

Benefício Composição Familiar:

• Para famílias que tenham gestantes, ou pessoas de 3 a 17 anos de idade, ou de 18 a 21 anos matriculados na educação básica. O valor do benefício será de R$ 65, por pessoa nas condições citadas. O limite será de cinco benefícios por família.

Benefício de Superação da Extrema Pobreza:

• Esse benefício é concedido se, mesmo após o cálculo dos outros benefícios do "núcleo básico", a renda mensal per capita da família ainda estiver abaixo da linha de extrema pobreza.

Segundo o decreto, o Benefício de Superação da Extrema Pobreza será calculado com base no valor da linha de extrema pobreza (R$ 100 por pessoa), da renda familiar e da quantidade de membros da família. O valor mínimo é de R$ 25 por integrante.

Além desses benefícios, o decreto também estabelece o "Benefício Compensatório de Transição", que se destina a famílias que estavam na folha de pagamento do Bolsa Família e vão perder parte do valor recebido na mudança para o Auxílio Brasil.

O benefício será concedido no período de implementação do novo programa e mantido até que o valor recebido pela família seja maior que o do Bolsa Família ou até que a família não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade.

Fonte: O Globo