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Alagoinhas, BA
Depois da rejeição do voto impresso e da aprovação em primeiro turno da reforma eleitoral, na semana passada, a expectativa para os próximos dias na Câmara é de votação da reforma do Imposto de Renda e do segundo turno da reforma eleitoral. As duas matérias estão pautadas para a sessão desta terça-feira, 17.
A reforma eleitoral passou na última quarta-feira, 11, pela primeira rodada de votação, sem a mudança para o chamado "distritão", em que os candidatos mais votados seriam eleitos sem levar em conta os votos do partido. O texto mantém o sistema proporcional, adotado atualmente, e retoma as coligações partidárias.
A PEC muda a data da posse para cargos do Executivo federal, estadual e municipal, que atualmente acontece em 1º de janeiro. Passará a ser em 5 de janeiro para presidente e vice e 6 de janeiro para governadores e prefeitos. Além disso, votos em candidatas mulheres e negros para a Câmara terão peso dois para o cálculo de distribuição de recursos entre os partidos de 2022 a 2030.
Reforma tributária
A votação da reforma do Imposto de Renda, prevista para quinta-feira, 12, foi adiada para esta terça-feira, a pedido de líderes das bancadas. Ainda não há consenso sobre todos os pontos do parecer do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Os deputados disseram precisar de mais tempo para garantir que o relatório não prejudicará estados e municípios com perda de arrecadação.
Os termos gerais da proposta devem ser mantidos. O IR de pessoas jurídicas, atualmente de 15%, passará a ser de 6,5% em 2022 e de 5,5% em 2023. Os 10% cobrados de empresas com lucros acima de 20 mil reais mensais não mudam. O relator também propôs a redução da CSLL dos atuais 9% para 7,5% a partir de 2022,
Com as mudanças, a cobrança sobre as empresas cairá de 34% para 23%. Como contrapartida, é prevista a criação do imposto sobre dividendos — a parcela dos lucros distribuídos entre os acionistas da empresa —, a uma alíquota de 20%, com algumas exceções.
Precatórios
As pautas também serão discutidas fora do Congresso. Na quarta-feira, 18, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, receberá o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira. Eles devem discutir, entre outros temas, as regras da PEC dos Precatórios, enviada pelo governo ao Congresso.
Precatórios são dívidas que definitivas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios. Ou seja, elas transitam em julgado, sem espaço para que a União recorra, e precisam ser pagas pelo governo, com previsão no Orçamento anual.
O governo sugere que os precatórios de valor superior a 66 milhões de reais possam ser pagos em dez parcelas, 15% à vista e o restante em parcelas anuais. Outros precatórios poderão ser parcelados se a soma for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União. Os de pequeno valor, abaixo de 66 mil reais, não poderão ser parcelados.
CPI da Covid
Também nesta quarta-feira, 18, haverá a acareação entre o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, e o deputado federal Luís Miranda (DEM-DF), que denunciou pressão indevida pela importação da vacina indiana Covaxin no Ministério da Saúde. A CPI também deve decidir quando reconvocará o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).
Fonte: Exame
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