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Alagoinhas, BA
O Projeto de Lei que dispõe a LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício financeiro de 2022 foi aprovado em primeira discussão pelos vereadores, durante a sessão ordinária da Câmara desta quinta-feira (17).
Por meio do ciclo orçamentário, sucessivos orçamentos são discutidos, elaborados, aprovados, executados, avaliados e julgados. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as três leis que compõem o ciclo, e estão estreitamente ligadas entre si.
A LDO serve de base para a elaboração do orçamento do município, documento que define como serão aplicados os recursos da cidade, com as receitas previstas para o ano de 2022, e suas respectivas despesas.
Na audiência pública sobre o tema realizada antes da votação, além das projeções da receita, o governo municipal informou que as metas prioritárias da administração para o ano de 2022 serão elaboradas com ampla discussão com a sociedade, por meio de consulta popular e audiências públicas a partir de julho, e constarão como anexo do Plano Plurianual (PPA).
A elaboração dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA cabe exclusivamente ao Executivo. No âmbito municipal, por exemplo, apenas o prefeito pode apresentar à Câmara Municipal os projetos de PPA, LDO e LOA. Os vereadores, apesar de não apresentarem tais projetos, podem modificá-los por meio de emendas quando estes são enviados ao Legislativo para discussão e votação.
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