Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, importante função para o avanço social no município

Em 18 de novembro é comemorado em todo território nacional o dia do Conselheiro Tutelar. Atualmente são cerca de 30 mil conselheiros em todo o país atuando e recebendo comunicado de violações de direitos: maus-tratos, negligência, violência física e sexual, trabalho infantil, entre outras. Em suas atribuições, conforme o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/1990, estão o atendimento às crianças e aos adolescentes; aconselhamento aos pais ou responsáveis; requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; assessoramento do poder público municipal na proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, dentre outros.

SCR, reconhecendo o importante trabalho desenvolvido por esses cidadãos,traz informações sobre criação e funcionamento do órgão em nossa cidade:

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Em Alagoinhas, o Conselho Tutelar (CT), órgão representativo da comunidade, responsável por zelar pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes funciona desde 1993, com o advento da Lei 1.034, sendo a culminância de um processo de efervescência política das camadas sociais que também criaram o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal daquele seguimento, movimento liderado pelo Pe. Freddy Goven, fundador da Pastoral do Menor de Alagoinhas. Foi o quinto Conselho Tutelar implantado no Brasil, o segundo na Bahia e o primeiro a funcionar plenamente. Desse modo, tornou-se referência à criação de outros Conselhos na Bahia e no Brasil, como também na proposição de políticas públicas voltadas à infância e à juventude. Em 2020 foi implantado o segundo Colegiado do Conselho Tutelar, em Alagoinhas, fortalecendo o Sistema de Garantias de Direitos (SGD).

"Impõe-se a necessidade de trabalhar para a prevenção, a partir da orientação e do apoio às famílias em parceria com o SGD. Apesar dos desafios impostos aos Conselheiros, os profissionais nutrem a esperança de dias melhores em uma sociedade pautada pela educação familiar e social que compreenda o dever de TODOS para zelar pelos direitos fundamentais infanto-juvenis, conforme aludem o artigo 227 da Constituição Federal (1988) e o artigo 4o do ECA", este é consenso entre os membros do Conselho Tutelar de Alagoinhas.

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Neste dia tão emblemático nos congratulamos com todos os conselheiros tutelares, especialmente com os de Alagoinhas - Alexandre do E. Santo, Ana Gleise Souza, Cristimary Mendes, Cintia Leandra, Ivan Vasconcelos, Ivonildo Garcia, Ramon Carvalho, Rosemary Cruz, Simone Lima e Tony Clay Marques -, por exercerem uma árdua missão diuturna para que se efetivem os direitos da infância e juventude.

Nadia Freire

Editora do jornal e site Sua Cidade em Revista