Revogar a Lei de Segurança Nacional, herança da ditadura, é proposta da OAB

A Lei de Segurança Nacional, uma herança da ditadura militar, não vinha sendo muito utilizada desde 1988, mas recentemente vem sendo invocada, diz a Ordem dos Advogados do Brasil.

A Ordem dos Advogados do Brasil propõe a revogação da Lei de Segurança Nacional, que é uma herança da ditadura militar. A entidade vai entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade dessa lei e levantando a hipótese de sua revogação.

Parecer elaborado pela OAB diz que a lei, “que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social”, possui “termos vagos em certos comandos, que podem causar insegurança jurídica quanto à sua definição e aplicação, como, por exemplo, a menção a ‘atos de terrorismo’”.

A OAB enfatiza que a Lei de Segurança Nacional é um "resquício da ditadura" e "não vinha sendo muito utilizada desde o advento da Constituição Republicana de 1988”. E chama a atenção que especialmente no último ano, a lei tem sido invocada, informa Mônica Bergamo em sua coluna na Folha de São Paulo.

Fonte: Brasil 247