Sobre dispensa de licitação para contratar empresa de reciclagem

Ontem (04), pedi ao secretário de governo esclarecimentos sobre o edital Nº 018/2020 que torna público o resultado da adjudicação e homologação da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2020, que tem como objeto a contratação de associação de catadores de materiais recicláveis para realização de coleta seletiva no município de Alagoinhas. A favorecida foi a ASSOCIAÇÃO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ESTADO DA BAHIA, no valor global de R$ 2.770.920,00 (dois milhões, setecentos e setenta mil, novecentos e vinte reais).

Hoje, Gustavo Carmo me respondeu que:

"1. a contratação atende a um TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, firmado pelo prefeito Joaquim Neto e pela Promotora de Justiça de Alagoinhas do Ministério Público do Estado da Bahia;

2. o que for gasto com a Cooperativa será gradativamente economizado com a Naturalli, empresa que faz a coleta de lixo na cidade;

3. a mão de obra utilizada será a das cooperativas locais já existentes;

4. a Cooperativa tem expertise em outras cidades e através da atuação dela alcançaremos a condição de receber recurso federal."

Esse TAC, assinado em 2017, tem um calendário para execução das exigências, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC (1)(1)