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Alagoinhas, BA
O texto da reforma administrativa irá propor o fim da promoção por tempo de serviço no funcionalismo público. A aposentadoria como “punição” (de forma compulsória devido a alguma infração do servidor) também seria extinta. Em vez disso, o servidor seria desligado sem remuneração.
As medidas pretendem acabar com as vantagens que inflam os salários dos servidores. O ministério da Economia apurou que 11 Estados gastam mais de 60% da Receita Corrente Líquida com a folha de pagamento, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Juízes, procuradores e congressistas não seriam afetados pelas propostas, caso aprovadas. Apenas o Congresso pode regular mudanças nessas carreiras.
A REFORMA ADMINISTRATIVA - O secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, afirmou que a reforma administrativa será “apresentada em fases”. De acordo com ele, a 1ª parte será enviada por meio de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em fevereiro.
Questões mais controversas, como a mudança de salários de servidores ou fim da estabilidade, não estarão na PEC. Essas mudanças, e outras regras estruturais, serão propostas posteriormente projeto de lei e projeto de lei complementar e não afetarão servidores atuais.
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