19°C 31°C
Alagoinhas, BA
O foro especial concedido ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na investigação do suposto esquema de rachadinhas na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) se tornou motivo de embate jurídico entre o MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) e o TJ-RJ (Tribunal de Justiça).
Para o TJ-RJ, os recursos apresentados pelo MP contra o foro especial de Flávio ocorreram fora do prazo legal e, por isso, não enviará os pedidos de revisão da decisão de sua 3ª Câmara Criminal ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF (Supremo Tribunal Federal). No entender do Tribunal, o prazo de 15 dias corridos para a apresentação dos recursos não foi respeitado.
O MP, por sua vez, pretende recorrer da decisão por interpretar que as regras em vigor instituem um prazo de 15 dias úteis para a apresentação de recursos. A defesa do senador afirmou que o prazo para a apresentação de questionamentos legais contra foro especial dado ao seu cliente expirou.
No mês passado, a defesa de Flávio Bolsonaro já havia pedido ao STF o arquivamento da ação do MP-RJ sobre o foro privilegiado do senador no caso das "rachadinhas".
Fonte UOL
Mín. 19° Máx. 31°
