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Alagoinhas, BA
Em oficio datado de hoje (30), o vereador João Henrique Paolilo, solicita ao prefeito a suspensão do pagamento de tributos municipais e outras providências. A PORTARIA Nº 001 / 2020, da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, datada de 19 de março de 2020, já deliberou sobre a questão. Abaixo trechos que dizem respeito ao assunto:
Art. 2º Fica suspenso o atendimento presencial ao público externo em todas as unidades de atendimento, repartições e postos da Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. As solicitações de certidões negativas, segunda via de DAM e/ou Boleto de tributos deverão feitas por e-mail gabinetesefaz@alagoinhas.ba.gov.br ou telefone (75) 3423-8306.
Art. 3º Os tributos municipais com vencimento até 10/04/20 serão prorrogados pela SEFAZ.
Art. 4º Ficam suspensas temporariamente as cobranças administrativas como SPC/SERASA e Protesto de Títulos.
Art. 5º Ficam suspensos os prazos para recursos de autos de infração e notificações administrativas.
Para dirimir dúvidas, entrei em contato com o secretário da fazenda que assim me respondeu:"A Sefaz publicou a portaria 001/2020 em 23.03.2020, prorrogando todos os tributos municipais com vencimento até 10.04.2020. Tendo em vista a Resolução CGSN 152/2020 da Receita Federal, publicarei uma normativa que se adeque à mesma."
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