Estados e municípios enfrentam pressão para adequar regras previdenciárias à União com PEC 66

Cinco anos após a aprovação da reforma da Previdência, a PEC 66 surge como uma tentativa de unificar as regras de aposentadoria para servidores da União, estados, e municípios, enfrentando críticas e desafios. A proposta, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, pretende acabar com as disparidades entre os regimes próprios de Previdência Social (RPPS) em diferentes esferas, impondo os mesmos critérios federais de aposentadoria a todos os entes regionais.

Atualmente, estados e municípios possuem regimes mais brandos de aposentadoria em relação à União, gerando impactos negativos nas finanças locais. Especialistas apontam que essa desigualdade contribui para o aumento dos déficits previdenciários, especialmente em cidades que não realizaram reformas desde 2019.

Entre as principais mudanças da PEC 66 está a adoção de idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, além do tempo mínimo de contribuição. A medida também pressiona os governos regionais a ajustarem as alíquotas de contribuição, em linha com o modelo federal que varia de 7,5% a 22%. Caso a reforma não seja feita nos próximos 18 meses, as regras federais serão automaticamente aplicadas.

O economista Rogério Nagamine ressalta que, apesar das tentativas de reforma nos estados, a falta de uniformidade cria uma "salada de regras" que prejudica o equilíbrio fiscal. Segundo ele, "dois em cada três municípios não fizeram a reforma ou não seguiram os moldes da Emenda 103, gerando uma situação caótica".

Déficits alarmantes

Com um déficit atuarial de R$ 3,1 trilhões nos estados e R$ 1,1 trilhão nos municípios, a PEC 66 busca colocar "ordem na casa", de acordo com o ex-secretário de Previdência Leonardo Rolim. Ele destaca que essa unificação é essencial para que as regiões consigam controlar suas finanças e investir em infraestrutura, atualmente prejudicadas pelos altos custos previdenciários.

Ainda assim, a proposta enfrenta resistência de sindicatos e servidores, que alegam perda de autonomia local e impacto negativo em estados que já implementaram suas próprias reformas. O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) alerta para a necessidade de considerar as particularidades de cada região, enquanto especialistas como Nagamine apontam que o ajuste é necessário para evitar uma crise previdenciária ainda maior.

Com a PEC 66, o debate sobre a necessidade de uniformizar as regras previdenciárias volta ao centro das discussões políticas, e a busca pelo equilíbrio fiscal em estados e municípios permanece como um desafio para os próximos anos.