Imposto de Renda: Receita autoriza atualização de valor de imóveis com alíquotas reduzidas

A partir de terça-feira (24), os contribuintes poderão atualizar o valor de seus imóveis na Declaração de Imposto de Renda, com alíquotas reduzidas, em troca do pagamento imediato do tributo. A medida, regulamentada pela Receita Federal, estará disponível até o dia 16 de dezembro, permitindo que pessoas físicas e empresas declarem a valorização de seus bens e antecipem o pagamento de imposto com vantagens fiscais.

Essa nova regulamentação, baseada na Lei 14.973, permite que o valor do imóvel seja ajustado na declaração, algo que até então só era permitido em casos de reformas ou ampliações comprovadas. Agora, os contribuintes podem pagar uma alíquota reduzida sobre a valorização do imóvel, o que é vantajoso para quem pretende vender o bem no médio ou longo prazo.

Para pessoas físicas, a alíquota será de 4% sobre a diferença entre o valor de compra e o valor atualizado do imóvel. Já para as empresas, o tributo será de 6% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e 4% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As taxas aplicadas no momento da venda, que variam entre 15% e 22,5% para pessoas físicas e podem chegar a 34% para empresas, permanecem inalteradas.

Além disso, quem atualizar o valor do imóvel poderá deduzir essa diferença da base de cálculo na venda, mas a dedução só será integral após 15 anos. Para aqueles que venderem o imóvel em até três anos, não haverá dedução, e o benefício começará a ser efetivo a partir do quarto ano, com a porcentagem de dedução aumentando anualmente.

Os contribuintes interessados em aderir à atualização devem apresentar a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim) através do portal e-CAC da Receita Federal. Embora o governo ainda não tenha previsto o impacto financeiro dessa medida no Orçamento de 2025, a nova regulamentação oferece uma oportunidade para quem deseja regularizar a valorização de seus imóveis com condições fiscais mais favoráveis.