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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, relativo ao Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o antigo DPVAT e estava em discusssão na semana passada, volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta terça-feira (30).
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conforme o Metrópoles, porém, ainda não dcididiu se o assunto será votado em plenário hoje.
A retirada da pauta na semana passada aconteceu a pedido do líder do governo no Senado Federal, senador Jaques Wagner (PT-BA). A previsão era de que o texto fosse aprovado no colegiado, e votado no plenário da Casa no mesmo dia.
O projeto de recriação do seguro abre uma folga de R$ 15 bilhões no Orçamento. Um trecho incluído no projeto antecipa R$ 15,7 bilhões em créditos suplementares para o governo ainda neste semestre.
A autorização está atrelada ao crescimento adicional da receita da União neste ano, se comparado ao mesmo período de 2023.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, no início do ano, R$ 5,6 bilhões destinados a emendas de comissão, que são reclamados pelos parlamentares. A aprovação do projeto que recria o DPVAT daria mais conforto para que a base governista negociasse a derrubada dos vetos.
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