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O Plenário do Senado decidiu nesta terça-feira (28) adiar a votação do projeto de lei complementar que retira do limite anual de gastos as despesas com o programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio ( PLP 243/2023 ). O adiamento foi um pedido do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que ainda negocia com a oposição para a aprovação da proposta. O projeto voltará à pauta nesta quarta-feira (28).
O governo federal publicou nesta terça uma medida provisória criando o programa de incentivo ( MP 1.198/2023 ). O texto prevê o estabelecimento de uma poupança individual para os estudantes de famílias de baixa renda , que poderá ser acessada após a conclusão do ensino médio. O PLP 243/2023 assegura que os gastos da União com o programa não serão contabilizados nos limites impostos pelo novo arcabouço fiscal ( Lei Complementar 200, de 2023 ). O projeto também autoriza o Executivo a usar recursos do Fundo Social (que guarda osroyaltiesda extração de petróleo) para abastecer a iniciativa.
Randolfe disse acreditar que os senadores estão “próximos” de um entendimento para aprovar o projeto de lei. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse que a preocupação é deixar o projeto “de acordo com os ditames da responsabilidade fiscal”.
— Todos nós queremos combater a evasão escolar, queremos estimular a participação do jovem dentro da escola, não tenha dúvida nenhuma. O que nós não podemos fazer é dar um cheque em branco ao governo de uma forma absolutamente sem amarras — afirmou Marinho.
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