Amazon recebe certificação do governo e passa a ter compras de até US$ 50 isentas

O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durgigan, já declarou que o valor do imposto de importação deve se aproximar de 20%, no caso das compras de até US$ 50. Porém, ainda não há uma definição fechada.

• As empresas que aderirem ao programa da Receita terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50;
• Para compras acima de US$ 50, nada muda na cobrança de tributos federais. Nesses casos, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação;
• Sobre as remessas será aplicado o ICMS (imposto estadual), em uma alíquota uniforme de 17%. Os tributos são cobrados no ato da compra.
• A declaração de importação e o pagamento dos tributos deverá ocorrer antes da chegada da mercadoria;
• O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).

• As empresas que aderirem ao programa de conformidade da Receita Federal também terão facilidades na entrada dos produtos no país:
• Antes da chegada do avião, a Receita Federal receberá as informações das encomendas e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais.
• Encomendas de baixo risco serão liberadas imediatamente após o escaneamento, se não forem selecionadas para conferência.
• De acordo com o órgão, as encomendas liberadas poderão seguir diretamente para os consumidores. Pelas regras atuais, sem o programa de conformidade da Receita Federal, as encomendas chegam ao país sem a prestação de informações prévias.