Relator propõe congelar valor do orçamento secreto, mas continua sem atender liminar de Weber

O senador Marcelo Castro (PMDB-PI), relator da proposta conjunta de Câmara e Senado para modificar as regras para a aplicação do orçamento secreto, apresentou agora há pouco no Congresso o texto da resolução propondo na prática congelar o valor dessas emendas no mesmo patamar de 2021. Castro também quer que a decisão sobre quais estados e municípios devem receber os recursos seja pública e tomada coletivamente.

A proposta do senador, porém, só valerá para o ano que vem. Ele fixou que as emendas de relator terão como limite o valor das emendas individuais e de bancada somadas, o que neste ano daria R$ 16,9 bilhões, praticamente o mesmo valor reservado ao orçamento secreto (R$ 16,8 bi).

A proposta não altera em nada a regra para a divulgação dos pagamentos já feitos, alvo de uma liminar da ministra Rosa Weber, do STF, no início de novembro.

Em sua decisão, a ministra determinou que os pagamentos do orçamento secreto fossem suspensos, e que fossem tornadas públicas todas as informações sobre os parlamentares beneficiados, os locais para onde o dinheiro foi enviado e quais os critérios para a distribuição dos recursos.