Quarta, 24 de Dezembro de 2025
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Justiça

Fux determina que governo proíba uso de benefícios sociais em bets
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Decisão tem caráter liminar, submetida ao plenário do STF
STF começa a julgar processo sobre letalidade em favelas do Rio
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Ação é conhecida como ADPF das Favelas
STF promove audiência pública sobre mercado de apostas online
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Reunião discutirá aspectos ligados à saúde mental dos apostadores
Justiça do Rio mantém condenação da deputada Lucinha por peculato
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Além da prisão em regime semiaberto, ela também perdeu o mandato
STF tem maioria para manter condenação de Collor na Lava Jato
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Plenário virtual tem 6 votos a 2 para rejeitar recurso da defesa
Supremo já condenou 265 investigados pelo 8 de janeiro
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Corte também contabiliza quatro absolvições
Toffoli nega pedido para encerrar processo da Lava Jato contra Cunha
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Defesa de ex-deputado se baseou em decisão sobre parcialidade de Moro
STF derruba lei que proibia vacinação compulsória contra covid
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Lei municipal de Uberlândia foi aprovada em 2022
Pandemia não foi gripezinha, diz Alexandre de Moraes
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Ministro do STF critica negacionismo e defende medidas restritivas
Supremo homologa acordo de reparação pela tragédia de Mariana
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Acordo prevê R$ 170 bilhões para ações de reparação e compensação
Justiça determina soltura de dez dos 21 torcedores uruguaios no Rio
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Eles não poderão sair do país até que caso seja julgado
AGU: propor anistia a condenados do 8 de janeiro é inconstitucional
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"Temos é que falar em punição dos golpistas", disse Jorge Messias
Tribunal começa a julgar assassinos de Marielle Franco e Anderson
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Ministério Público pedirá condenação que pode ser de 84 anos de prisão
Gilmar Mendes anula condenações de Dirceu na Lava Jato
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Ministro do STF atendeu pedido da defesa do ex-ministro
TSE: abstenção fica perto do total de eleitores ausentes na pandemia
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Número de pessoas que deixaram de votar chega a 9,9 milhões
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