Lula assina decretos que ampliam responsabilidade de plataformas digitais no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que ampliam as obrigações das plataformas digitais no Brasil. As medidas atualizam regras ligadas ao Marco Civil da Internet e estabelecem novos deveres para empresas que operam redes sociais, aplicativos e serviços digitais no país.

Entre as principais determinações, as plataformas deverão remover conteúdos ilegais após notificação, criar canais acessíveis de denúncia e adotar mecanismos para conter golpes, fraudes, ataques coordenados e outras práticas criminosas no ambiente virtual. A proposta do governo é aumentar a responsabilização das empresas diante da circulação de conteúdos ilícitos e ampliar a segurança dos usuários na internet.

Um dos pontos centrais dos decretos é o combate à violência contra mulheres e meninas no meio digital. As plataformas terão prazo de até duas horas para remover imagens íntimas divulgadas sem autorização, inclusive aquelas criadas ou manipuladas por inteligência artificial. A medida também proíbe que empresas ofereçam ferramentas capazes de gerar “nudes” falsos de pessoas reais.

A fiscalização das novas regras ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deverá acompanhar o cumprimento das obrigações pelas plataformas digitais. Segundo o governo, os decretos buscam reforçar a transparência, prevenir a circulação de conteúdos criminosos e garantir maior proteção aos usuários, especialmente às vítimas de violência digital.

As medidas foram assinadas em um contexto de crescente debate sobre a regulação das redes sociais no Brasil, tema que envolve governo, Congresso Nacional, Justiça, especialistas em tecnologia, entidades da sociedade civil e empresas do setor.