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A aplicação da Lei Magnitsky pelo governo do presidente Donald Trump contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extrapolou o campo pessoal e colocou a corte sob um nível de pressão sem precedentes. Especialistas e autoridades ouvidas pela Folha de S.Paulo apontam que a medida tem caráter político, atinge a soberania do Brasil e ocorre em um momento crucial: a reta final do julgamento de Jair Bolsonaro pela tentativa de golpe de Estado em 2022, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Criada nos Estados Unidos em 2012, a Lei Magnitsky foi inicialmente direcionada a autoridades russas acusadas de violações graves de direitos humanos. Posteriormente, passou a ter alcance global, permitindo ao governo americano impor sanções econômicas e restrições de viagem a indivíduos em qualquer país que sejam acusados de corrupção ou abusos sistemáticos de direitos. No caso brasileiro, Washington acusa Moraes de “autorizar detenções arbitrárias” e “suprimir a liberdade de expressão”.
Antes mesmo de aplicar a lei, o governo americano já havia proibido a entrada de Moraes e de outros ministros do STF nos Estados Unidos. Em seguida, anunciou um tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros, medida também associada ao julgamento de Bolsonaro na corte. A embaixada americana chegou a afirmar que “aliados de Moraes no Judiciário e em outras esferas” também podem ser punidos.
O STF reagiu oficialmente, declarando que “não se desviará do papel de cumprir a Constituição e as leis do país” e reforçando que o julgamento de crimes como os atribuídos ao ex-presidente é de competência exclusiva da Justiça. No Congresso, tanto o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), quanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), repudiaram a interferência estrangeira.
A tensão aumentou quando Moraes decretou prisão domiciliar de Bolsonaro, alegando descumprimento de medida cautelar que o proibia de usar redes sociais. A decisão provocou reação agressiva de apoiadores do ex-presidente e fortaleceu o movimento pelo impeachment do ministro. Mesmo entre colegas de corte houve discordância, embora nomes como Gilmar Mendes tenham mantido apoio público.
Para o professor Diego Nunes, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a aplicação da Lei Magnitsky contra uma autoridade brasileira é “uma tentativa internacional de descrédito da Justiça brasileira” e um mau uso da legislação, originalmente voltada a “ditadores, traficantes e terroristas”. Adriana Cecilio, especialista em direito constitucional, afirma que sancionar Moraes “é agir contra a instituição e, por conseguinte, contra o Estado brasileiro”, e que eventuais críticas devem seguir o caminho do impeachment previsto na Constituição.
Já Álvaro Palma de Jorge, professor da FGV Direito Rio, avalia que a medida vai além de uma sanção individual e abre um debate perigoso sobre como legislações estrangeiras podem ser usadas para punir decisões tomadas por tribunais de outros países. Segundo ele, o precedente pode afetar outras autoridades, incluindo membros da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal.
O presidente Lula classificou como “inaceitável” a ação dos Estados Unidos e acusou políticos brasileiros de “trair a pátria” ao apoiar sanções contra autoridades nacionais. A crise, que mistura diplomacia, política interna e a reta final de um julgamento histórico, coloca o STF no centro de uma disputa que transcende fronteiras e desafia a autonomia do Brasil.
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