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Alagoinhas, BA
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) em Alagoinhas avança sob a gestão do prefeito Joaquim Neto, com a entrega de 500 títulos de propriedade aos moradores. O governo municipal tem como meta entregar um total de 2.000 títulos até o final do ano. As três primeiras entregas, totalizando 500 títulos, beneficiaram os bairros Avenida da Leste, Petrolar e Novo Horizonte.
Foto: Roberto Fonseca
Conforme estabelecido pela Lei nº 13.465/2017, que regulamenta a REURB, antes do início do processo de regularização, é necessário realizar investimentos essenciais na área, incluindo obras de drenagem, pavimentação e a implementação de iluminação pública, garantindo a infraestrutura adequada e o pleno desenvolvimento urbano.
A Regularização Fundiária Urbana (REURB), regulada pela Lei n. 13.465/2017, é um processo administrativo que inclui medidas jurídicas, ambientais, sociais e urbanísticas, para regularizar a ocupação e ao final entregar ao Beneficiário um título lhe outorgando a propriedade do seu imóvel, garantindo o direito social a moradia, pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A REURB-S é a modalidade social, em que o ocupante do imóvel deve possuir renda familiar bruta total de até três salários mínimos mensais (varia, conforme Município), além de possuir de forma exclusiva, apenas um único imóvel em seu nome. Essa modalidade traz além de benefícios fiscais, a isenção de pagamento dos eventuais melhoramentos urbanísticos, compensações ambientais e também a possibilidade de regularizar as ocupações próximas às margens de rio ou cursos d’água.
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