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Alagoinhas, BA
A advogada e especialista em regulação da Internet, Flávia Lefevre, foi ao X (antigo Twitter) afirmar que o apoio do governo do presidente Lula ao PL 2370/2019, conhecido como PL da Globo, põe em alto risco a democratização das comunicações. Segundo ela, a legislação é uma "armadilha" que, se aprovada, afetará a sustentabilidade financeira do jornalismo.
A proposta, redigida por Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e relatada por Elmar Nascimento (União Brasil-BA), candidato a sucessor de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara, vem após o PL 2630, conhecido como 'PL das fake news', empacar na Casa devido a falta de consenso entre os deputados mesmo após a aprovação do regime de urgência.
Segundo Lefevre, o PL 2370 merecia um debate próprio, e não estar associado à questão dos direitos autorais. Tal vínculo serve apenas para "usar o apelo dos artistas", segundo ela. A advogada também alertou o PT contra a matéria.
"Este tema deveria OBRIGATORIAMENTE debatido com a regulação da mídia! O PL não traz NENHUMA garantia de que as plataformas não passarão a privilegiar os conteúdos daqueles que fecharem acordos comerciais", afirma a especialista. "Já assistimos os privilégios dos sistemas de recomendação dos conteúdos do YouTube com a Jovem Pan e Brasil Paralelo e seus efeitos negativos para as eleições de 2022. Alerta total @ptbrasil", finaliza.
O artigo 21-B do PL trata da remuneração dos produtores de conteúdo jornalístico, estabelecendo critérios rígidos, nomeadamente "o volume de conteúdo jornalístico original produzido"; "a audiência, nas plataformas digitais de conteúdos de terceiros, dos conteúdos jornalísticos produzidos pelas pessoas jurídicas" e "o investimento em jornalismo aferido pelo número de profissionais do jornalismo regularmente contratados pela empresa".
O texto também assinala que as empresas jornalísticas serão "livres" para negociar com as plataformas digitais, prevendo ainda "negociação coletiva". Também "assegura" a "equidade" na resolução de conflitos entre as big techs e as empresas jornalísticas, apontando o Judiciário como foro final.
Com isso, empresas menores, como as que produzem o jornalismo independente e não dispõem de capacidade de investimento comparável à Rede Globo, por exemplo, estarão prejudicadas. Na prática, o projeto irá transferir recursos da publicidade digital, que remuneram milhares de criadores de conteúdo independentes em plataformas como o YouTube, para os monopólios de comunicação, como a Globo, que têm maior poder de barganha.
O projeto também contraria as promessas feitas pelo presidente Lula durante a campanha presidencial de "democratização da mídia". Trata-se de um projeto tratado pelo mercado de mídia como o PL da Globo, que será a empresa claramente favorecida pelo texto.
Uma das alegações para os defensores do projeto é a regulação feita na Austrália, mercado também concentrado e dominado pelo bilionário Rupert Murdoch, cujo grupo de mídia seria comparável à Globo.
O texto só será aprovado se tiver apoio do PT, uma vez que os partidos mais à direita não demonstram interesse no fortalecimento da Globo. Eles terão pouco tempo para decidir, uma vez que a intenção de Arthur Lira é votar o projeto já na próxima semana em regime de urgência.
A legislação foi encaminhada às Comissões de Cultura; Comunicação; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, estando sujeita a apreciação do Plenário.
DIREITOS AUTORAIS - Enquanto força as grandes empresas de tecnologia a remunerar a Rede Globo, o projeto também isenta corporações midiáticas a pagarem direitos autorais. Isso porque, ao reformar a Lei de Direito Autoral, exclui a demanda de artistas que pediam que as empresas de radiodifusão também pagassem direitos autorais pelo que colocarem na Internet.
Fonte: Brasil247
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