Carmen Lucia envia sete pedidos de investigação contra o ex presidente à primeira instância

• Cinco pedidos após o então presidente atacar o STF em pronunciamentos feitos durante o 7 de setembro de 2021; assim como ataque aos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes;
• Pedido de investigação por declaração racista, em que o ex-presidente associa o peso de um homem negro a arrobas;
• Pedido de investigação contra Bolsonaro e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres por supostos crimes de responsabilidade e prevaricação — os dois teriam encontrado o blogueiro Allan Santos, considerado foragido da Justiça brasileira.

Os pedidos de investigação contra Bolsonaro foram apresentados ao STF em 2021 após o ex-presidente atacar o tribunal em pronunciamentos feitos durante as celebrações de 7 de setembro de 2021. Em outra ação, Bolsonaro era alvo de um pedido de investigação por ataques aos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Há ainda o caso em que o PSOL e o PT pediam que Bolsonaro fosse investigado por suas declarações que associavam o peso de um homem negro a arrobas.

Há também uma notícia-crime protocolada pelo deputado federal Alencar Santana (PT-SP) para a apuração dos crimes supostamente cometidos pelo então ministro da Justiça Anderson Torres e pelo presidente da República em uma motociata nos Estados Unidos. Os dois encontraram no evento o blogueiro Allan dos Santos, considerado foragido pela Justiça brasileira. Para o parlamentar, o ex-presidente cometeu crime de responsabilidade e prevaricação.

"Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava", afirmou Cármen Lúcia nos despachos publicados nesta sexta-feira.

Segundo a ministra da Corte, "a expiração do mandato no cargo de Presidente da República e a não ocupação de outro cargo público pelo requerido, que pudesse atrair a competência deste Supremo Tribunal Federal, faz cessar a competência penal originária desta Casa para o processamento deste e de qualquer feito relativo a eventuais práticas criminosas a ele imputadas e cometidas no exercício do cargo e em razão dele desde 1º.1.2023".

Apesar dos encaminhamentos dados à primeira instância, por enquanto permanece com Cármen Lúcia a ação questiona a competência do Supremo para a investigação de supostos desvios no Ministério da Educação (MEC) durante a administração de Milton Ribeiro. O caso chegou ao STF depois que a Justiça Federal entendeu haver indícios de uma possível interferência de Bolsonaro na investigação do ex-ministro da Educação.

Também saíram da alçada do STF nesta semana outras ações envolvendo os crimes de injúria e difamação supostamente promovidos por Bolsonaro. Em uma delas, o ministro Edson Fachin remeteu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) uma queixa-crime em que o senador Randolfe Rodrigues acusa o ex-presidente da prática do crime de difamação em razão de publicação em redes sociais, em julho de 2021, que teria atribuído ao senador a negociação de vacinas Covaxin sem licitação, no contexto da pandemia da covid-19.