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A minuta apreendida pela Polícia Federal na casa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, que sugeria um golpe que promoveria uma espécie de intervenção no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para alterar os resultados das eleições presidenciais, previa medidas como a quebra de sigilo dos magistrados da Corte e a formação de uma comissão chefiada pelo Ministério da Defesa, informa O Globo.
O esboço do decreto orientava a decretação de estado de defesa no TSE, o que daria poderes a Bolsonaro para interferir na atuação da Corte eleitoral. O texto estabelecia como objetivo da medida "garantir a preservação ou o pronto restabelecimento da lisura e correção do processo eleitoral presidencial do ano de 2022, no que pertine à sua conformidade e legalidade, as quais, uma vez descumpridas ou não observadas, representam grave ameaça à ordem pública e a paz social".
O documento estabelecia ainda que o "estado de defesa" na Corte eleitoral teria duração de 30 dias e poderia ser prorrogado uma única vez, por igual período. Neste tempo, ficariam suspensos o "sigilo de correspondência e de comunicação telemática e telefônica dos membros do Tribunal do Superior Eleitoral, durante o período que compreende o processo eleitoral até a diplomação do presidente e vice-presidente eleitos, ocorrida no dia 12.12.2022".
A minuta também abria a possibilidade de que a validade das determinações fosse estendida "às sedes dos Tribunais Regionais Eleitorais". O texto restringia até mesmo o acesso físico às dependências do TSE e, em caso de necessidades, dos TREs.
Fonte: Brasil247
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