Joseildo apresenta PL do Direito à Água, garantia de acesso à água potável para famílias em vulnerabilidade

Durante o lançamento da campanha “Sede Zero”, nesta quarta-feira (6), em Brasília, o deputado federal Joseildo Ramos (PT/BA) apresentou o Projeto de Lei do Direito à Água, que assegura o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário às populações vulneráveis e/ou de baixa renda. O PL também é assinado pelos deputados Reginaldo Lopes (PT), Orlando Silva (PCdoB), Fernanda Melchionna (PSOL), Bira do Pindaré (PSB), Túlio Gadêlha (Rede), João Carlos Bacelar (PV), André Figueiredo (PDT), Alencar Santana (PT) e Wolney Queiroz (PDT).

Segundo o autor, o projeto é uma resposta do parlamento e da sociedade civil organizada às situações de escassez às quais parte dos brasileiros estão submetidas, sob práticas como racionamento, rodízio e até privação de abastecimento, que avançaram com a implementação dos serviços privados atraídos pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento, sancionado em 2020, e com a ampliação da miséria no país potencializada pela pandemia. “Esse é um direito humano básico reconhecido pela ONU, e o Brasil não pode se afastar dessa responsabilidade sendo um país signatário. A nossa legislação não pode estar em conflito com isso e os interesses da iniciativa privada não podem se sobrepor às condições mínimas fundamentais para a vida de qualquer pessoa”, afirmou Joseildo.

O objetivo do PL é criar mecanismos legais para assegurar um volume mínimo de água necessário à preservação das condições de saúde e higiene. Entre as medidas descritas no projeto, está a implementação de uma tarifa social de água e esgoto automática para famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais e com membros recebendo Benefício de Prestação Continuada (BPC). No meio rural, o projeto também prevê a ampliação do Programa 1 Milhão de Cisternas e a garantia de abastecimento emergencial sempre que necessário.

Fotos: Elaine Menke

Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA)

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