Prefeitura convida para audiência pública sobre regularização fundiária nesta quinta (05)

A Prefeitura de Alagoinhas, por meio da Procuradoria- Geral do Município (PROJU), em parceria com a Câmara de Vereadores, e com apoio do Cartório do Registro de Imóveis 1º  Ofício,  promove, nesta quinta-feira (05), às 9h, uma Audiência Pública na Câmara para apresentação do projeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB).

O objetivo é aproximar a população das ações que o executivo tem realizado para que o município tenha uma regularização fundiária rápida e eficiente, esclarecer sobre conceitos e tirar dúvidas dos proprietários que não têm documentação de seus terrenos ou imóveis regularizadas.

A audiência pública  vai contar com palestras do vice-presidente da Comissão Nacional de Regularização Fundiária (CRF) e Conselheiro Consultivo da Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia (ARIBA), o professor Hervison Soares e da Oficiala titular do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Alagoinhas e Tesoureira da ARIBA, Karoline Cabral.

Prevista na Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, a REURB  consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à legalização da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. A legitimação possibilita o registro no nome do proprietário, a valorização do imóvel, facilitando a venda, solicitação de empréstimos para reforma, deixar para herdeiros e melhoria no acesso aos serviços públicos de água, energia, esgotamento sanitário, calçamento entre benefícios.

O Projeto de Lei de que trata sobre a REURB de Alagoinhas já foi protocolado na Câmara de Vereadores, e uma  vez aprovada, o município será pioneiro na macrorregião a realizar a REURB. Os próximos passos serão a formação de uma Câmara composta por servidores da Procuradoria- Geral do Município (PROJU), e das secretarias de Infraestrutura (SECIN), de Administração (SEMAD), Assistência Social (SEMAS) e de Desenvolvimento e Meio Ambiente (SEDEA), e encontros com as associações de moradores para informar à população sobre as etapas da regularização.