STF autoriza a venda de refinarias sem aprovação do Congresso

Por 6 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou ação movida pelo Congresso e autorizou a Petrobrás a continuar seu plano de desinvestimento com a venda de oito refinarias, que representam cerca de 50% da capacidade de refino do país, e outras subsidiárias.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (1) autorizar o governo de Jair Bolsonaro a vender refinarias e outras subsidiárias da Petrobrás sem precisar de autorização do Congresso Nacional.

A votação ficou em 6 votos contra 4 pela manutenção do plano de venda da Petrobrás. Os votos favoráveis à privatização das refinarias foram dados pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Já os ministros contrários à venda das refinarias sem aval do Congresso foram Edson Fachin, o relator da ação, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski  e Marco Aurélio Mello. O ministro Celso de Mello, que se aposenta no próximo dia 13, não participou do julgamento.

Com a decisão, a Petrobrás está livre para seguir com seu plano de desinvestimentos que prevê venda de vários ativos e de oito refinarias de petróleo que, juntas, representam cerca de 50% da capacidade de refino do país.

O julgamento foi decorrente de ação movida pelas Mesas-Diretoras do Congresso, que questionou o tribunal sobre se a criação das subsidiárias estaria sendo feita para fatiar o patrimônio da estatal e fraudar a necessidade de consulta ao Legislativo.

Em 2019, o STF já havia decidido que só a venda de empresas matrizes precisaria da autorização do Congresso para acontecer e se o negócio levasse a perda de controle acionário por parte da União. Com isso, fica valendo a decisão do Supremo de 2019 ancorada no argumento de que, se não houver perda de controle acionário por parte da União, os ativos podem ser vendidos sem autorização do Congresso.

Os ministros que votaram contra defenderam que a empresa precisaria de aprovação do Congresso para vender as refinarias porque a operação envolve a criação de subsidiárias exclusivamente com o fim de posterior privatização.

As discussões sobre as desestatizações ocorrem em momento em que a Petrobras tem processos avançados para venda de refinarias na Bahia e no Paraná.

Na época da ação das mesas contra os planos da Petrobras, os ministérios de Minas e Energia e da Economia divulgaram nota em que afirmaram que a privatização das refinarias está alinhada à política energética nacional e defenderam que essas transações não iriam contra entendimento do STF.

Fonte: Brasil 247