Governo da Bahia envia PEC que muda aposentadoria das Polícias Civil e Penal

O governo da Bahia encaminhou, nesta segunda-feira (1º), à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras de aposentadoria dos servidores das Polícias Civil e Penal. Segundo o Executivo, o texto foi elaborado em conjunto com sindicatos e entidades representativas e busca modernizar a estrutura previdenciária do funcionalismo estadual.

A entrega da proposta foi realizada pelos secretários Adolpho Loyola, da Secretaria de Relações Institucionais (Serin), e Rodrigo Pimentel, da Secretaria de Administração (Saeb). A PEC prevê mudanças consideradas estruturantes, com foco na garantia de paridade e integralidade dos proventos.

Para policiais civis e agentes penitenciários que ingressaram até a Emenda Constitucional nº 26, de 31 de janeiro de 2020, e que se aposentarem após a publicação da nova norma, o governo assegura a manutenção da paridade. O benefício também alcança aqueles que já tinham proventos calculados com base na integralidade até a entrada em vigor das novas regras.

O texto estabelece idades mínimas distintas para homens e mulheres, tanto nas regras permanentes quanto nas transitórias. De acordo com o governo, o objetivo é reconhecer desigualdades históricas e reduzir o tempo de contribuição exigido das mulheres em categorias expostas a risco e agentes nocivos.

A PEC também cria uma regra única para o cálculo da aposentadoria, vinculada à última remuneração da ativa, e assegura integralidade e paridade nas pensões por morte. O texto revoga ainda o §3º do artigo 9º da Emenda Constitucional 26/2020, eliminando sobreposições que geravam duplicidade normativa.

Segundo o secretário Adolpho Loyola, a proposta é resultado de uma negociação extensa. “Peço às bancadas de governo e de oposição atenção a essa PEC das polícias Civil e Penal. Ela foi construída coletivamente com o movimento sindical e com o governador Jerônimo”, afirmou.

A presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos (PSD), recebeu formalmente a proposta ao lado de parlamentares. O texto seguirá agora para análise nas comissões temáticas antes de ser submetido ao plenário. Caso aprovado, será promulgado e entrará em vigor imediatamente.