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Alagoinhas, BA
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação da comissão especial que vai discutir um novo marco regulatório para os portos ( PL 733/25 ). O colegiado terá o deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) como presidente; e o deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA) como relator.
“O foco dessa comissão é trabalhar um texto que incentive o crescimento e desenvolvimento desse setor, que é fundamental para a economia brasileira”, afirmou o presidente por meio de suas redes sociais.
O PL 733/25 substitui lei que está em vigor desde 2013 . Com 151 artigos, o texto promove uma série de alterações na regulação, precificação dos serviços, contratação de mão de obra e licenciamento ambiental.
A proposta é de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) e replica o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada pela Câmara que estudou uma nova legislação para o setor portuário. O anteprojeto foi aprovado pelo grupo no ano passado.
Mudanças
Uma das principais mudanças que o PL 733/25 traz é o licenciamento ambiental integrado dos portos públicos, o que dispensará as licenças individualizadas para a instalação de terminais portuários e de cruzeiros.
O texto também estabelece que os preços a serem praticados pelos terminais dos portos serão negociados livremente, desde que respeitadas as normas concorrenciais. Atualmente, as tarifas portuárias são estabelecidas ou supervisionadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
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