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Alagoinhas, BA
O governo federal anunciou um corte de R$ 1,3 bilhão nos repasses da Lei Aldir Blanc como parte de uma revisão fiscal voltada ao cumprimento das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal. A medida foi formalizada por meio de uma medida provisória publicada na última sexta-feira, reduzindo o orçamento total da Lei de R$ 4,3 bilhões para R$ 3 bilhões em 2023. A decisão foi justificada pelo baixo uso dos recursos pelos estados e municípios.
No Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 5º bimestre, também divulgado na sexta à noite, o governo bloqueou R$ 6 bilhões para cumprir o limite de gastos do arcabouço fiscal devido ao aumento ininterrupto de despesas obrigatórios, como os benefícios previdenciários.
"Esse bloqueio de R$ 6 bilhões foi reduzido pela publicação dessa medida provisória, que vem em linha com a qualidade do gasto público".
Segundo Montes, há uma dificuldade dos estados em utilizar os recursos e que as dotações já entregues este ano já cumpriam a necessidade da política este ano. Houve decisão de reduzir a transferência para este ano. Dos R$ 3 bilhões repassados em 2023, ainda tinha saldo a ser realizado na faixa de R$ 2,8 bilhões.
"Entendeu-se que os recursos da Aldir Blanc na sua totalidade, que a legislação obrigava o Poder Executivo a transferir para os entes, não estaria compatíveis com as questões fiscais. Mesmo porque estamos fazendo bloqueio em outras despesas. É uma medida de revisão de gastos", disse Montes, em entrevista coletiva sobre o relatório bimestral.
Com o novo bloqueio, o total de recursos congelados para cumprir as regras fiscais em 2024 agora soma R$ 19,3 bilhões — até setembro, eram R$ 13,3 bilhões — um pouco menos de 10% do total das despesas discricionárias totais do Executivo.
A projeção para o déficit primário este ano é de R$ 28,7 bilhões, contra R$ 28,3 bilhões até setembro. A meta é de resultado zero, com intervalo de tolerância de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), ou R$ 28,8 bilhões. Assim, governo prevê fechar o ano com déficit próximo ao limite previsto no arcabouço fiscal. A diferença é de apenas R$ 18,9 milhões.
O déficit "real", na prática, é maior. Isso porque o governo tira da conta despesas autorizadas pelo Congresso Nacional, como as decorrentes das chuvas no Rio Grande de Sul e para combater incêndios.
Apesar de bem próximo do limite da meta, Montes destacou que o governo está cumprindo o objetivo definido. O secretário ainda ressaltou que a atualização do orçamento não contou com recursos empoçados - aqueles que são destinados aos ministérios, mas não são de fato utilizados.
"A gente vem cumprindo a meta. O cumprimento da meta se dá no limite da banda. Se estamos no limite da banda, a meta está sendo cumprida. Nessa projeção, não colocamos o efeito do empoçamento. A gente não conta esse valor no cumprimento da meta. Se vier um empoçamento, vai contribuir para trazer o resultado para o centro da meta".
Em relação às emendas parlamentares, Montes reforçou que a posição do governo é de que aquelas que não são impositivas devem ter o tratamento igualitário de outras despesas discricionárias, ou seja, estejam sujeitas a bloqueio. No projeto sobre a transparência das emendas discutido no Congresso, esse item foi excluído. Os parlamentares aprovaram apenas o contingenciamento.
"Nossa posição é que as dotações de emenda, assim como as outras do Orçamento, devem estar aptas a serem bloqueadas para o cumprimento dos limites do arcabouço fiscal, bem como contribuir se necessário para o alcance da meta de resultado primário. Daí a proposição de dar um tratamento igualitário a todas as outras despesas".
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