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Comissão aprova projeto que torna crime o assédio a adolescentes

Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente só protege vítimas até 12 anos incompletos; Câmara continua analisando a proposta

12/04/2024 às 09h31
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4723/23 , que torna crime aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, a pessoa menor de 16 anos para com ela praticar qualquer ato sexual.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta. “Esse tipo penal serve como um forte dissuasor para aqueles que tentam explorar crianças e adolescentes”, explicou a parlamentar.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já classifica essa conduta como crime, mas apenas se a vítima é uma criança – que, pela lei, é a pessoa de até 12 anos incompletos.

“Esse trecho do ECA merece uma crítica, pois hoje o pedófilo somente será punido se praticar o assédio contra crianças, pois contra adolescentes não haverá punição”, critica a autora da proposta, deputada Delegada Ione (Avante-MG).

A proposta também agrava a pena nos casos de assédio a crianças e adolescentes, que passará a ser de reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Hoje a pena prevista também é de reclusão, mas de um a três anos, e multa.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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