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Líderes dos partidos articulam, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei para anistiar multas da Receita Federal que podem chegar a R$ 70 milhões e retira punições que, se aplicadas, podem comprometer o lançamento de candidatos nas eleições de 2020.
O não cumprimento de obrigações fiscais junto à Receita nos últimos anos levou à inaptidão de CNPJs de diretórios municipais de praticamente todas os grandes partidos em todo o país.
Os maiores problemas estão concentrados na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e na ausência da GFIP, uma declaração de débitos previdenciários.
Os diretórios devem prestar as declarações anualmente, mas muitos deles têm descumprido essa obrigação, o que levou à inaptidão de seu CNPJ. Isso vem ocorrendo porque, segundo técnicos ligados aos partidos, as legendas sempre se preocuparam com a prestação de contas à Justiça Eleitoral, mas relegaram a segundo plano as obrigações com a Receita.
Levantamento obtido pelo Valor, com base em dados da Receita, mostra que cerca de 70% dos diretórios municipais dos principais partidos políticos estão com o CNPJ negativado ou inativo por conta de pendências na prestação de conta junto à Receita. O levantamento considera oito partidos políticos (MDB, PDT, PCdoB, PSL,, PT, DEM, PP e PSDB), que formam uma amostra de 38 mil diretórios de um total de cerca de 100 mil que existem no Brasil.
Técnicos ouvidos pelo Valor estimam que pagamento de multas para quitar as obrigações desses diretórios em todo o Brasil possa chegar a R$ 70 milhões. A estimativa tem como base o valor das multas a serem aplicadas a esses órgão, de R$ 500 a R$ 1.000 por atraso de entrega das declarações.
Isso pode impactar drasticamente as eleições municipais em 2020, quando as legendas poderão ficar impossibilitadas de apresentar candidatos a prefeito e vereador por conta da situação irregular de seus diretórios.
Essa situação pode criar problemas também para os presidentes dos diretórios. Se o CNPJ de um órgão partidário está negativado, o presidente tem o CPF automaticamente incluído no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Diante dessa realidade, a Câmara pode votar ainda nesta semana um projeto de lei (PL) para anistiar os partidos de multa para a regularização de seus CNPJ. O texto, relatado por Paulinho da Força (SD-SP), determina que a a Receita não poderá "não poderá cobrar taxas ou multas para a reativação da inscrição daqueles que foram baixados ou inativados. Possui também dispositivo segundo o qual o partido que não cumprir a prestação de contas "não sofrerá sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral".
O projeto só não foi votado ainda, segundo Paulinho, porque há divergências sobre o uso da cota do fundo partidário para as mulheres, tratado em um outro dispositivo. Ele sugeriu que essa fatia dos recursos públicos destinados aos partidos possa ser usada para contratar funcionárias mulheres para a burocracia da legenda.
A bancada feminina, porém, quer restringir isso e obrigar a que os gastos sejam com o incentivo à participação das mulheres na política - departamento que costuma ser controlado por alguma mulher dentro da legenda. O deputado Luís Tibé (MG), presidente do Avante, afirma que há problemas pontuais em todos os partidos políticos brasileiros.
"Por exemplo, o partido existiu no município cinco anos atrás. Ficou parado esse tempo todo e aí entra uma direção nova, que não sabe do CNPJ antigo e abre um novo, mas a Receita vai lá e aplica multa no anterior sem que a direção nova saiba", relata. Na opinião dele, o cancelamento do CNPJ não necessariamente levará ao indeferimento nas candidaturas na eleição.
Isso porque o CNPJ usado na campanha é do comitê financeiro, mas há posições conflitantes entre os tribunais regionais eleitores (TREs) e a legislação precisa evoluir para uma regra clara. "Cada lugar entende de um jeito. Tem tribunal que aceita e outros que não", diz o deputado.
Fonte: Valor Econômico
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