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Alagoinhas, BA
De acordo com o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), recebido por Bolsonaro, o texto deve incluir anistia a portadores de armas irregulares.
Fraga disse, também, que está previsto um dispositivo que vai retirar do delegado da Polícia Federal o poder de decidir se a pessoa poderá obter a posse, além de elevar o prazo do registro da arma de três para 10 anos.
Sem impedimento
O deputado acrescentou que o decreto deverá suprimir a necessidade comprovada para obtenção de posse de arma de fogo. Ou seja, bastará o cidadão informar o motivo pelo qual deseja ter uma arma em casa e a justificativa não será mais um impeditivo.
A legislação diferencia posse e porte de arma. A posse de arma de fogo, tratada no futuro decreto, permite ao cidadão possuir a arma em casa ou no local de trabalho. O porte, que não será contemplado nesse decreto, se refere à circulação com arma de fogo fora de casa ou do trabalho.
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