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Alagoinhas, BA
Com a aprovação pela Câmara, na semana passada, das mudanças incluídas pelo Senado, o novo Marco Legal das Garantias de Empréstimos está, agora, à espera da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O projeto, proposto ainda na gestão de Jair Bolsonaro (PL), é uma das apostas do governo para ampliar o crédito e impulsionar o crescimento do mercado interno.
Com as novas regras, bancos e outras instituições de crédito, em caso de inadimplência, terão mais facilidade de executar garantias oferecidas na tomada de empréstimos. Com essa redução do risco para o credor, a expectativa do governo é que a oferta de crédito se amplie, forçando a redução nos custos de financiamentos no país.
Abordando as condições para realização de penhora, da hipoteca e dos casos de transferência de imóvel para pagamento de dívidas, além da retomada de bens móveis, como carros em alienação fiduciária, a lei deve facilitar as operações entre entidades financeiras e consumidores. Vai impactar diretamente na vida da população, promovendo uma redução nos juros e a ampliação das ofertas de crédito. Os maus pagadores também devem ser impactados com a execução mais rápida dos bens dados em garantia, diminuindo as vantagens de se valer da tradicional demora do Judiciário para protelar a liquidação de débitos.
Privilegiando a cobrança de dívidas no âmbito extrajudicial e mirando a agilidade desses processos, os cartórios poderão notificar um devedor até por plataformas de mensagens eletrônicas, como o WhatsApp, e o procedimento será considerado legalmente válido.
O setor automotivo, considerado estratégico pelo governo — representa 22% do Produto Interno Bruto (PIB) industrial do país e, segundo dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), emprega diretamente 1,2 milhão de pessoas — deve ser um dos mais beneficiados com a nova lei.
Pela nova regra, além dos devedores poderem ser notificados extrajudicialmente por mensagens no telefone celular, as financeiras de veículos poderão promover a busca e apreensão de veículos de devedores sem a necessidade de ingressar com ações judiciais. Quando o veículo estiver alienado, o credor poderá ir diretamente no Detran, e com o atendimento de empresas especializadas, fazer a recuperação desse bem dado em garantia.
O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, comemorou a aprovação da lei como um novo horizonte para a economia brasileira. Apostando em uma forte retomada do crédito, destacou o estímulo que deve ter a compra de automóveis zero quilômetro.
"O vice-presidente (Geraldo) Alckmin mencionou comigo que ele ouviu da indústria automobilística que a aprovação do Marco das Garantias, terá um impacto sobre a venda de veículos muito maior que qualquer incentivo fiscal do governo ao setor", disse o secretário em referência ao programa de descontos de R$ 2 mil a R$ 8 mil para a compra de carros novos de até R$ 120 mil, realizado pelo governo no início do ano.
Quando aprovado pela primeira vez na Câmara, em junho de 2022, o projeto permitia a penhora do único imóvel de moradia da família. A proposta de supressão dessa proteção que existia na lei gerou muitas críticas, e o texto foi alterado no Senado para garantir a impenhorabilidade da única residência familiar. Mas essa proteção segue apenas abrangendo as dívidas que não tenham o próprio imóvel como garantia. Se a residência familiar for hipotecada, no caso de não pagamento, o devedor continuará correndo o risco de perder a residência em que mora.
Hoje, um imóvel pode ser usado como garantia de apenas uma operação de crédito, mas, com a nova lei, será permitido hipotecar o imóvel em diversas operações. A norma permite, por exemplo, que um imóvel avaliado em R$100 mil possa ser usado em duas hipotecas de R$50 mil. Até agora só era possível usar o imóvel apenas para uma hipoteca, independentemente do valor.
O secretário Marcos Pinto, descarta a possibilidade de uma bolha imobiliária, que gerou a crise dos "subprimes" nos Estados Unidos, em 2008. Para ele, a nova legislação vai garantir a ampliação do mercado de crédito, com empréstimos muito mais baratos para os consumidores. Para ele, não há risco de qualquer crise sistêmica, já que, no Brasil, o crédito hipotecário — apesar de ter as menores taxas do mercado — fora do financiamento da casa própria tem uma participação ainda residual, situação que deve mudar com a nova lei.
A avaliação do ministério é que, reduzindo o tempo e a burocracia de recuperação de garantias, o risco de inadimplência vai cair, levando a uma redução expressiva nas taxas de juros que acarretará a ampliação do acesso ao crédito para toda a população.
"O grande risco pro consumidor é o superendividamento. É preciso ter muita cautela e planejamento ao assumir novos empréstimos. E se lembrar que, se não pagar, vai perder o bem. Ou seja, o consumidor terá maior autonomia sobre a sua propriedade, maior capacidade de alavancagem e maior oferta de crédito com juros menores, mas isso demanda mais responsabilidade na hora de assumir os compromissos", explica Silvio Soares, advogado especialista em direito bancário do escritório Urbano Vitalino.
O penhor civil, usualmente de joias, relógios e obras de arte, continuará monopólio da Caixa, para evitar o estímulo à agiotagem ou à lavagem de dinheiro por meio dessa modalidade de crédito.
"É uma das operações mais baratas, voltada a pessoas que passam por dificuldades financeiras, estão negativas e não têm outras garantias a apresentar e, por isso, decidem penhorar bens que não querem se desfazer deles. São objetos de alto valor afetivo, herdadas de antepassados, desde joias a relógios e canetas, por exemplo. Com a quitação do empréstimo a juros mais baixos, as peças retornam aos herdeiros" defendeu em nota a Associação de Pessoal da Caixa Econômica (Apcef).
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