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Alagoinhas, BA
Foi prorrogado até o dia 31 de julho o prazo para que os contribuintes paguem o débito ao Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) e Taxa de Lixo (TRSD). Para quitar a dívida, quem estiver com pendências deve utilizar o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), promovido pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).
Até o momento, já foram renegociados R$ 337,2 milhões em débitos através do PPI. Por conta dos descontos oferecidos, o valor representa para os cofres públicos municipais um acréscimo de R$ 192,9 milhões. Segundo a Sefaz, esta será a última oportunidade para pagamento parcelado da dívida, isto porque o PPI não será renovado para os anos de 2019 e 2020.
Através do PPI, os contribuintes podem negociar as dividas com descontos de até 100% em relação a multas e juros, caso escolham pelo pagamento à vista. No caso de pagamento parcelado, o débito poderá ser dividido em até 60 vezes, com descontos de 100% nos juros e 50% de desconto nas multas e honorários advocatícios.
As parcelas de até 12 meses não estarão sujeitos à incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para débitos ajuizados, o contribuinte poderá contar com desconto de até 75% nos honorários advocatícios.
A Sefaz comunica que, a partir do momento em que o acordo do PPI é rompido, não poderá mais ser refeito. A dívida voltará ao valor original, com a redução das parcelas pagas e a inclusão dos respectivos juros, multas e honorários do período em aberto.
fonte: Varela Noticiais
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