Decreto Nº 6002/2023 impõe a limitação de empenhos e movimentação financeira no âmbito da Administração Municipal Direta e Autarquias

Considerando que o comportamento da receita pública no primeiro trimestre de 2023 prejudica o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que os valores previstos no orçamento anual de 2023 não serão suficientes para fazer face às ações no exercício financeiro de 2023, o Prefeito Joaquim Neto assinou o Decreto Nº 6002/2023, publicado no Diário Oficial do Município, que impõe  a limitação de empenhos e movimentação financeira no âmbito da Administração Municipal Direta e Autarquias, relativas ao exercício de 2023.

A decisão está de acordo com as diretrizes do Governo de priorizar a aplicação dos recursos na manutenção dos serviços essenciais aos munícipes, além dos obrigatórios, segundo a Constituição Federal.  Sendo assim, estão suspensos, pelo prazo de 60 dias, os auxílios financeiros, compreendendo doações e patrocínios para Instituições Públicas ou Privadas, exceto aqueles já existentes e os decorrentes da Lei Federal  13019/2017; a contratação de novos serviços de consultoria de qualquer natureza, ressalvadas as que visem a recuperação, incremento de receitas ou benefício econômico; a nomeação de novos servidores efetivos,  a menos que se trate de situações excepcionais com a devida autorização do Prefeito Municipal; a concessão de novas gratifcações e/ou vantagens aos servidores comissionados, nomeados e efetivos; a participação de servidores em cursos de capacitação que acarretem despesas com deslocamento e/ou pagamento de horas extras, salvo nos casos prévia e expressamente autorizados pelo Chefe do Executivo; dentre outros.

Também fica estipulada a redução, no mínimo, ao equivalente a 30% de horas extras, salvaguardando os serviços públicos essenciais das áreas de saúde, educação e segurança pública.

Para conferir todas as determinações do decreto, acesse o documento na íntegra AQUI