Esclarecimento sobre emendas parlamentares

Em atenção à imprensa e a sociedade, em virtude de notícias circuladas nas redes sociais nos últimos dias sobre a destinação de emendas individuais, a Câmara Municipal de Alagoinhas vem esclarecer que:

1)As emendas coletivas são direcionamentos e remanejamentos de recursos do orçamento municipal, realizados antes do processo de votação da LOA – Lei Orçamentária Anual. Os referentes remanejamentos são sugeridos anualmente pelos parlamentares, podendo ser redirecionados entre as diferentes áreas constantes na LOA. A Lei Orçamentária Anual é elaborada pelo poder Executivo e define como os recursos públicos serão gastos no ano seguinte.

2)As emendas individuais são indicações (feitas pelos parlamentares) de recursos orçamentários no valor de R$ 150 mil que podem ser aplicados em diferentes modalidades: saúde, educação, esporte amador, cultura, assistência social (a exemplo de lares de idosos e casas de passagem). É importante destacar que as indicações não nominam a empresa e sim a modalidade em que o recurso orçamentário será aplicado. Os vereadores possuem livre arbítrio para indiciar a modalidade na qual o recurso da sua emeda individual deverá ser aplicado. A responsabilidade da indicação é de cada parlamentar.

Ressaltamos ainda o compromisso da Câmara Municipal de Alagoinhas com o respeito à legislação e os princípios norteadores da Administração Pública, que sempre estiveram presentes nas nossas ações.

Atenciosamente,

Roberto José Torres de Lima

Presidente