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Alagoinhas, BA
O ministro Gilmar Mendes apontou dupla nulidade nas ações presididas pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal, no curso das investigações contra o ex-presidente da Fecomércio Orlando Diniz ao apresentar seu voto durante reunião da Segunda Turma do STF nesta terça-feira (27). No âmbito do processo foi deflagrada operação de busca e apreensão contra 26 escritórios de advocacia.
De acordo com o ministro, a ação não é de competência da Justiça Federal. E se o fosse, não seria da alçada da 7ª Vara de Marcelo Bretas, juiz prevento apenas das investigações sobre corrupção na Eletronuclear e das relacionadas aos desvios comandados pelo ex-governador Sérgio Cabral. Não havendo conexão direta entre tais casos e as acusações relacionadas a Orlando Diniz.
Gilmar Mendes acrescentou que a ação de busca e apreensão contra escritórios de advocacia violou flagrantemente o direito ao exercício da profissão. Citou o caso da advogada Ana Basílio - esposa do desembargador André Fontes, à época presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – cujo escritório também fora alvo de ato ilegal e arbitrário autorizado por Marcelo Bretas.
O juiz da 7ª Vara Federal invadiu a competência do Superior Tribunal de Justiça ao determinar o cumprimento de mandados na casa de três desembargadores: um deles com mandato no TRE de Alagoas; outro, do TRF-2, caso de Ana Basílio; e ainda uma terceira, do TRF-3, também casada com um advogado. O bote motivou manifestações de repúdio no meio jurídico.
O ministro votou pela anulação da operação de busca e apreensão com a anulação de todos as provas colhidas. Pediu também a declaração de incompetência do juiz da 7ª Vara Federal com a transferência do caso para Justiça estadual.
Fonte: Brasil 247
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