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Alagoinhas, BA
O Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a ex-prefeita de Araçás, Maria das Graças Trindade Leal, para que seja apurada a prática de improbidade administrativa, em razão de irregularidades em diversos processos licitatórios. Os certames foram realizados durante os exercícios de 2013 a 2016. O processo foi julgado nesta terça-feira (02/03), em sessão realizada por meio eletrônico.
O conselheiro Fernando Vita, relator da denúncia, também determinou o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$1.066.437,35, com recursos pessoais, referente a pagamento a maior em quatro processos celebrados pela prefeitura. A ex-prefeita foi multada em R$20 mil.
O relator comprovou o cometimento de irregularidades em oito dos processos licitatórios analisados. Em relação à Tomada de Preços n° 004/2015, os técnicos do TCM constataram a existência do pagamento a maior da importância de R$904.096,82, sem que fosse apresentada qualquer justificativa pela gestora. O montante extra foi pago à empresa A.R.T Construtora e Serviços, que prestou serviço de coleta de lixo e limpeza urbana no município, pelo período de 12 meses.
Também foram identificados pagamentos injustificados em valores superiores aos contratados em outras três licitações – Pregão Presencial n° 015/2013, Pregão Presencial n° 012/2014 e Convite n° 006/2015 – que juntos somam a quantia de R$162.340,53.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM - Tribunal de Contas dos Municípios | GOVBA
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