Integrantes do Sistema de Justiça participam de capacitação sobre a Lei da Escuta Protegida

Integrantes do Sistema de Justiça que atuam nas áreas da infância e juventude, criminal e família participaram nos últimos dois dias, 4 e 5 de junho, de capacitação interinstitucional sobre a Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/17). O evento teve o objetivo de instrumentalizar os profissionais para uma aplicação eficaz, intersetorial e humanizada da lei, com foco na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. “Um momento marcado pela garantia de um olhar transversal para o enfrentamento da violência e proteção da infância e juventude”, resumiu a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Estado da Bahia (Caoca), promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi. A atividade integra o Plano de Ação de Implementação da Lei da Escuta do Caoca.

Segundo Ana Emanuela Rossi, “essa iniciativa, pioneira em nosso país, concretiza a decisão das instituições do Sistema de Justiça de nosso estado de atuar de forma integrada e transversal na proteção dos direitos infantojuvenis, fazendo parte do processo de implementação do microssistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência na Bahia, inaugurado pela Lei da Escuta Protegida e composto também pela Lei Henry Borel e Resoluções CNMP 243/2021 e 287/2024 e CNJ

299/2019, seguindo uma estratégia definida no âmbito do MPBA no Plano de Ação gerenciado pelo Caoca, em parceria com o Caocrim, Caocif e outros órgãos internos”.

De acordo a promotora de Justiça, a ação foi gestada a partir de um Termo de Cooperação firmado entre as instituições, no âmbito de um Grupo de Trabalho Interinstitucional, tendo como linha de atuação a proteção dos direitos das vítimas, nas esferas da infância e juventude, criminal e cível, entre outras. O evento foi realizado pelo Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública e Ordem dos Advogados do Brasil-seção Bahia.

A autora do livro ‘Depoimento especial: um instrumento de concretização da proteção integral de crianças e adolescentes submetidos a abuso sexual’, a Promotora de Justiça Annunziata Alves Iulianello, palestrou na capacitação, que foi direcionada a promotores de Justiça, magistrados, delegados, advogados e defensores públicos. Ela abordou a proteção dos direitos das vítimas crianças e adolescentes e a metodologia de implementação da Lei da Escuta Protegida. Também foram debatidas a cultura de cumprimento da lei; o fluxo de atendimento, mapeamento e articulação da rede de proteção a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; e a oitiva da criança e do adolescente como meio de prova e responsabilização.

A capacitação foi aberta com a participação da coordenadora do Coca; coordenação da CIJ; coordenadora da Dedica, delegada-geral adjunta; e da presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Bahia.

Escuta protegida

A Lei nº 13.431/17 normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência, estabelecendo medidas de assistência e proteção em conformidade com a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos da Criança e outros diplomas internacionais, evitando a revitimização e garantindo uma escuta e um tratamento qualificados, acolhedores e humanizados.