A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o Projeto de Lei Antifacção, em votação simbólica no plenário. Os parlamentares rejeitaram as alterações promovidas pelo Senado Federal e retomaram, em grande parte, o texto originalmente aprovado pelos deputados. A matéria segue agora para sanção presidencial.
O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou parecer favorável à recomposição do texto da Câmara, criticando as modificações realizadas pelos senadores. Entre os pontos restabelecidos está a divisão igualitária dos bens e valores apreendidos em operações conjuntas entre União e estados, destinando os recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública e aos fundos estaduais correspondentes.
O parecer também reinseriu no projeto o conceito de “organização criminosa ultraviolenta” e a criação do tipo penal denominado “domínio social estruturado”, que havia sido suprimido pelo Senado. Outra mudança retomada foi o aumento da pena-base para determinados crimes, que poderá chegar a 40 anos de reclusão.
O texto aprovado prevê ainda o corte do auxílio-reclusão para familiares de líderes de facções criminosas, restrição ao direito de voto de presos vinculados a essas organizações e cumprimento de pena exclusivamente em estabelecimentos penais federais de segurança máxima para chefes de grupos criminosos.
Entre os dispositivos discutidos estava a criação da Cide-Bets, contribuição incidente sobre apostas esportivas destinada ao financiamento da Segurança Pública. No entanto, o plenário aprovou destaque para que o tema seja convertido em projeto de lei autônomo.
A tramitação da proposta foi marcada por divergências políticas. O projeto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional em novembro do ano passado. Apesar disso, durante a primeira fase de análise na Câmara, o governo orientou voto contrário à versão relatada por Derrite, alegando que o texto teria sido substancialmente alterado.
Entre as críticas apresentadas por governistas estavam a criação do tipo penal de “domínio social estruturado” e a destinação dos recursos apreendidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública, em vez do Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
Com a aprovação na Câmara, o PL Antifacção avança para a etapa final do processo legislativo, aguardando posicionamento do presidente da República.