A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (10) o marco regulatório para a exploração de energia elétrica em alto mar (offshore). O texto também privilegia o setor de carvão mineral e de gás natural, ponto que causou divergência entre senadores. Agora, o projeto será analisado em Plenário.
Os senadores aprovaram o relatório do senador Weverton (PDT-MA) à versão dos deputados (substitutivo) ao projeto de lei (PL) 576/2021 , originalmente apresentado pelo ex-senador Jean Paul Prates. O relator manteve a maior parte do substitutivo, mas fez alguns ajustes.
Na Câmara, os deputados aumentaram prazos para que termelétricas usufruam de benefícios concedidos em 2021 como condição para a privatização da Eletrobrás. Trata-se de descontos em tarifas e da obrigação de o governo federal contratar termoelétricas (a carvão e a gás natural) e construir gasodutos, entre outros gastos. Sem a alteração, apenas uma usina usufruirá dos benefícios por prazo maior. O assunto não estava previsto no projeto inicial.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) sugeriu que todo o trecho sobre carvão fosse retirado, mas o destaque foi rejeitado pelos senadores, com apenas 3 votos favoráveis e 14 contrários. Otto criticou que uma lei sobre energia limpa terá “dentro dela exatamente energia poluidora, produtora de gás de efeito estufa” e que o novo custo aumentará a tarifa para o consumidor.
— Eu estou falando de R$ 658 bilhões em 27 anos para o consumidor pagar essa conta. É muito dinheiro. Não há como o país agora dar incentivos a um setor que é altamente incentivado.
Líder do governo, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que o trecho poderá ser vetado pelo presidente da República, mas o ideal seria fazê-lo no Senado. Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) questionou a eficácia dos incentivos fiscais de forma geral.
— Não chega no consumidor, fica sempre na mão do empresário. O subsídio é dado para fazer a modernização, investimento e tal, mas depois disso só é lucro, é lucro a vida toda.
Weverton afirmou que as termelétricas, localizadas principalmente na Região Sul, oferecem contraparte na preservação ambiental para serem menos agressivas ao meio ambiente.
— Eu fui lá conhecer de perto. Antes de falar, vamos lá conhecer de perto o que é gerado de emprego, quais são as exigências ambientais que tem para funcionar.
Os senadores Marcos Rogério (PL-RO), que foi relator do projeto da privatização da Eletrobrás, e Eduardo Braga (MDB-AM) apontaram que a obrigação de acumular energia termoelétrica em reserva é uma maneira de contornar as crises energéticas causadas por falta de chuva.
— [O projeto que privatizou a Eletrobras] estabelecia investimentos em energia firme para que nós pudéssemos ter uma melhor segurança energética no país e criava fundos para investimento para a região do São Francisco, do Rio de Janeiro — disse.
A parte principal do projeto trata da geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore, seja eólica, solar ou das marés. O aproveitamento de potencial energético passará a ser objeto de outorga mediante autorização ou concessão. A regra vale para empreendimentos situados fora da costa brasileira, como o mar territorial, a plataforma continental e a Zona Econômica Exclusiva (ZEE).
A exploração de energia elétrica em instalações offshore será proibida em determinadas áreas, como e rotas de navegação, locais de exercícios das Forças Armadas ou locais tombadas como paisagem cultural e natural.
O contrato de cessão de uso deverá prever duas fases, a de avaliação e a de execução. Na fase de avaliação, serão realizados estudos para a determinação da viabilidade do empreendimento, como análise econômica e de impacto ambiental. Já na fase de execução, serão realizadas as atividades de implantação e operacionalização.
A outorga do direito de uso de bens da União para geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore terá em seu edital, entre as cláusulas obrigatórias, o fornecimento à Aneel de relatórios referentes às atividades desenvolvidas pelo outorgado, os requisitos de promoção da indústria nacional e as sanções em caso de não cumprimento das obrigações.
Entre os princípios e fundamentos da geração de energia elétrica a offshore estão, por exemplo, o estudo e desenvolvimento de novas tecnologias de energia renovável, o desenvolvimento regional e a geração de emprego.