A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui entre as diretrizes da Lei Maria da Penha a oferta gratuita de canais, telefônicos e virtuais, para receber notícias de infrações penais relacionadas à condição da mulher, orientar as vítimas e encaminhá-las à polícia, à Justiça e a atendimento psicossocial.
Esses canais deverão funcionar 24 horas, todos os dias da semana, e deverão contar com profissionais capacitados para esse tipo de atendimento.
O projeto também inclui, entre as diretrizes da lei, a elaboração de relatórios mensais com os dados coletados nesses canais de atendimento. Esses relatórios deverão subsidiar a formulação e o aprimoramento de políticas públicas, e embasar o desenvolvimento de estatísticas sobre a situação social, política e econômica das mulheres no País.
Novo texto
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Yandra Moura (União-SE), ao Projeto de Lei 2262/22 , do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Ela apresentou o novo texto para aprimorar a técnica legislativa e para substituir a expressão “denúncias de crimes”, contida no projeto original, por “notícias de infrações penais”.
“Cuidamos para empregar a terminologia mais técnica, pois ‘denúncia’ tem uma acepção restrita no âmbito jurídico, além do que 'infrações penais' englobam crimes e contravenções”, explicou a relatora.
Disque 180
O Poder Executivo já disponibiliza, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher, o Disque 180. Mas o autor da proposta defende que haja também um número diferente para cada estado.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.