Mudança rejeitada pela Câmara

Na prática, isso abre um espaço fiscal de até R$ 40 bilhões para o Executivo na proposta orçamentária de 2024.

O relator do arcabouço, Cláudio Cajado (PP-BA), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmaram que isso é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

— Não há prejuízo na diferença do arcabouço para a LDO — disse Lira.

Ainda não há data para votar a LDO de 2024 e Orçamento será proposto pelo governo no dia 31 deste mês.

O Senado retirou dos limites de gastos do arcabouço fiscal as despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal, destinado ao investimento em segurança, saúde e educação no DF; e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, fonte de financiamento da educação básica.

A Câmara decidiu acatar essas mudanças e deixar o Fundeb e o Fundo do DF de fora do arcabouço fiscal. Por outro lado, gastos com ciência e tecnologia de forma geral — que também haviam sido tirada do limite de gastos — voltam para dentro da regra.

— Só foi acatado a Fundeb e o Fundo do Distrito Federal. Está mantido integralmente o texto da Câmara — disse Cajado.

Todos os destaques (propostas de alteração) foram rejeitados nesta terça.

• As despesas crescerão acima da inflação.
• Pelo novo arcabouço fiscal, a alta será equivalente a 70% do incremento real da receita no ano anterior.
• As despesas sempre crescerão entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação. O objetivo é criar um mecanismo anticíclico. Ou seja, em momentos de economia mais fraca, o gasto seria maior. E em momentos de alta, isso não vira gasto.

• As contas públicas perseguirão uma meta de resultado. O objetivo é zerar o déficit fiscal do governo em 2024.
• Essa meta tem um intervalo de cumprimento em percentual do PIB. A meta estará cumprida se oscilar 0,25 ponto do PIB para cima ou para baixo.
• Caso o resultado fique abaixo do piso da meta, os gastos no ano seguinte só poderão crescer o equivalente a 50% da alta real da receita.
• Se o resultado ficar acima do limite da meta, o excedente será usado para investimentos.

• Haverá um piso para os aportes em investimentos. Esse piso será de cerca de R$ 75 bilhões, que é o investimento deste ano, mais a inflação do ano. O governo pode gastar mais que isso, se desejar e encontrar espaço no Orçamento.

• Zerar o déficit público da União no próximo ano;
• Superávit de 0,5% do PIB em 2025;
• Superávit de 1% do PIB em 2026.

• Serão adotas medidas de ajuste fiscal caso a meta fiscal não seja cumprida. Essa meta será anual e fixada no início de cada governo. O resultado é a diferença entre as despesas e as receitas do governo.
• O presidente Lula conseguiu garantir que o reajuste do salário mínimo fique fora das sanções previstas em caso de descumprimento da meta.

Caso a meta fiscal seja descumprida por um ano, o governo fica proibido de:

• Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
• Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
• Criar ou majorar auxílios;
• Criar ou reajustar despesas obrigatórias;
• Conceder ou ampliar incentivos fiscais.

Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam proibidos, além de todas as medidas anteriores:

• Aumento e reajuste de pessoal
• Admissão de pessoal
• Realização de concurso público
• Presidente poderá fazer ajuste

Em caso de descumprimento da meta e acionamento dos gatilhos, o presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional, acompanhada de projeto de lei com medidas de aumento de receita ou de corte de gastos. Caso essas medidas sejam sejam suficientes para ajustar as contas, os gatilhos serão reduzidos.